Categoria: Direito Constitucional
04/03/2014 06:30 | Orlando Luiz De Melo Neto
Resumo: É inafastável a orientação segunda a qual o texto constitucional deve ser analisado de maneira conjunta, ou seja, todos os mandados existentes em uma constituição são dignos de respeito. Assim, os comandos que determinam a elaboração de um complemento normativo para efetivar dir...