Execução fiscal: a inclusão de sócio no polo passivo no redirecionamento de execução à luz da Lei 6.830/80

Este trabalho possui como objeto compreender as circunstâncias que podem ocorrer o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada. ...

Paternidade socioafetiva: análise doutrinária e jurisprudencial em relação ao direito de sucessão

O Código Civil de 2002, ao instituir que o “parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem” deixou margem a interpretação do estado filiativo que não advém da consanguinidade e da adoção. O que ocorre é uma verdadeira modificação na ideologia do estado de filiação, demonstrando que a relação de...

A alienação parental e suas consequências jurídicas

Apresentar o estudo da alienação parental e suas consequências jurídicas, na qual visa garantir a proteção da criança e do adolescente no âmbito familiar, principalmente no que dispõe a lei 12.318/2010 que trata de penalidades imposta aos genitores que passam dos limites da proteção e começam a influenciar a criança ou adolescente à f...

(Im)possibilidade da redução temporária dos vencimentos de servidor público para realização de ajuste fiscal na despesa com pessoal

Tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal propôs como medida para ajuste fiscal nas despesas com pessoal a redução temporária de vencimentos de servidor público, pesquisa-se sobre as suas implicações jurídicas, a fim de identificar as consequências delas decorrentes. ...

A importância da contagem dos prazos prescricionais no Direito Civil

O presente artigo propõe trazer à baila a importância do instituto da prescrição para o direito civil, bem como alguns dos principais pontos controvertidos da matéria, sobretudo no que tange à interrupção do prazo prescricional. ...

Pensão alimentícia no direito brasileiro e os efeitos causados pelo covid-19

No presente artigo tratar-se-á sobre a importância da pensão alimentícia e de como os tribunais têm atuado durante a pandemia para haver um equilíbrio entre os direitos do devedor e a prisão civil deste pelo descumprimento da obrigação, diante de um cenário atípico como a pandemia causada pelo novo coronavírus. ...

A importância da due diligence nas relações comerciais, sob a luz da Lei Anticorrupção brasileira.

O artigo tem como objetivo analisar a importância da due diligence adequada na efetivação de relações comerciais sob a luz da Lei Anticorrupção brasileira, tendo em vista, principalmente, a previsão legal da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. ...

Direito e Publicidade à luz do Princípio da Isonomia.

O presente trabalho, intitulado Direito e publicidade à luz do princípio da isonomia. Tem como objetivo verificar quando o Código de Ética e Disciplina flexibiliza a publicidade, se este viola o Princípio da Isonomia. Trazendo como problemática, discutir até onde o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil...

Marketing jurídico digital a luz do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

O presente estudo tem como tema o marketing jurídico, e tem como objetivo abordar as possibilidades de utilização da prática de marketing jurídico digital, observando os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. ...

A Representatividade Política na Democracia Brasileira

O presente estudo tem o intuito de discutir o sistema democrático em sua funcionalidade dentro da República Federativa Brasileira, além de promover o debate no que se diz respeito a representação democrática brasileira e seus vícios e incongruências. ...

A banalização da violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no direito brasileiro

A violência doméstica contra a mulher é um fenômeno múltiplo e complexo que destaca a importante discussão teórica filosófica e questões éticas políticas. Este artigo sugere esclarecer a perspectiva de gênero para analisar as dimensões subjetivas, históricas, sociais e culturais da violência contra a mulher e sua banalização. ...

A efetivação das ações de saúde em face do Estado

O tema proposto foi escolhido para o presente artigo, pois, ainda que seja um direito amplamente garantido, com preconização constitucional e internacional, a saúde constitui-se hodiernamente como um dos bens mais almejados na seara do direito civil. ...

Reflexões acerca da Educação, Religiosidade e Diversidade

No presente trabalho buscou-se avaliar o tratamento preconceituoso que os transexuais padecem no ambiente familiar e educacional, os quais afetam a sua integridade física e psicológica, decorrentes da sua exclusão da sociedade na qual estão inseridos. Apresentam-se alguns aspectos acerca de educação, sexualidades, relações de gênero e disc...

Inseminação Artificial Heteróloga: consequências Jurídicas do Direito de Sigilo do Doador contraposto ao Direito de Conhecimento da Origem Genética

A inseminação artificial heteróloga é uma técnica da reprudução humana assistida. A inseminação artificial foi criada para oportunizar aqueles que não podem de alguma forma gerar filhos. É objetivado estudar como os posicionamentos divergentes da doutrina e da jurisprudência influenciam a inseminação artifcial heteróloga. ...

Medidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias: limites e possibilidades

O presente artigo tem por objetivo geral analisar a importância das medidas executivas atípicas com enfoque nas obrigações pecuniárias, descritas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de observar os limites que devem ser respeitados para a devida aplicação das mencionadas medidas, principalmente nas obrigaçõ...

A atuação do juiz cível e os limites da cláusula geral de negócios jurídicos processuais previsto no novo Código de Processo Civil

As convenções processuais vêm ganhando bastante espaço no judiciário, este procedimento decorre de um novo formato de processo, dando as partes a liberalidade de disposição de alguns direitos processuais ou a alteração do procedimento já previsto em lei...

Testamento eletrônico: formas de (in)validação e aplicabilidade

O presente artigo tem como objeto de estudo a (im)possibilidade do testamento público por meio eletrônico, à luz do ordenamento jurídico em vigor. A pesquisa foi baseada na jurisprudência, na doutrina, no Código Civil de 2002 e na Constituição da República de 1988....

Impactos jurídicos da suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor como medida coercitiva atípica em execuções pecuniárias

A Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor em execuções pecuniárias tem sido uma medida coercitiva atípica empregada após a reforma do Código de Processo Civil de 2015, com a inserção do artigo 139, inciso IV, inaugurando debates jurídicos, principalmente em relação aos direitos constitucionais. ...

Sucessão de bens digitais: a imprescindibilidade da adequação do ordenamento jurídico às necessidades demandadas pelo novo cenário social

A ascensão da Internet impactou as formas de relacionamento das pessoas entre si e com as coisas, tornando necessária a revisitação de temas relativos aos conceitos de bens e direito sucessório, adequando-os ao mundo digital. ...

Responsabilidade civil por dano médico

O presente artigo tem por objetivo apresentar os fundamentos da responsabilidade civil por dano médico e os respectivos desafios da saúde pública, como também serviços particulares, da relação médico-paciente, através da análise de dados e casos reais. ...