A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dificuldade de encontrar o réu não justifica a citação por meio de redes sociais. A empresa credora recorreu ao tribunal buscando a autorização para citar o devedor por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, mas o STJ entendeu que essa prática não possui base...

O presente artigo tem como objetivo analisar a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à aplicação do princípio in dubio pro societate no que tange à definição do elemento subjetivo do crime. A controvérsia surgiu a partir de um caso pronúncia de um réu sob a acusação de homicídios consu...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação tributária de natureza anual, incumbida ao proprietário do veículo. Entretanto, um cenário controverso se apresenta quando o veículo se encontra apreendido e sob custódia estatal. Surge, então, o questionamento: é lícito o Estado cobrar o IPVA de um bem que o ...

O princípio mais próximo que se relaciona com essa ideia é o "princípio do contraditório", presente em muitos sistemas jurídicos, incluindo o brasileiro. Este princípio garante que todas as partes em um processo judicial tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e defesas, e de serem informadas de todos os atos processuais, para qu...

A remoção de um indivíduo de um país para outro pode se dar de duas formas. A extradição ou a expulsão, que são institutos distintos e de conceitos distintos no direito internacional e no direito interno de muitos países. Neste sentido, após apresentar as principais distinção, trataremos da expulsão e o seu entendimento no Superior Tr...

O Código de Processo Penal, em 2019 sofreu alterações com o Pacote Anticrime (Lei 13.964), regulamentando a cadeia de custódia, ou seja, da guarda dos vestígios coletados em locais de crime, consoante se verifica nos art. 158-A e seguintes do CPP...

O termo inicial da prescrição executória está regulado no, inc. I do artigo 112 do Código Penal, com a seguinte dicção: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livra...

O Acordo de Não Persecução Penal é uma das inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cump...

Não é incomum nos depararmos com notícias de decisões do Superior Tribunal de Justiça anulando processos criminais por questões relacionadas à atuação das polícias, sendo que para alguns, tais decisões estaria enfraquecendo o combate à criminalidade, enquanto para o...

Em oportunidade anterior, escrevemos sobre o IPTU e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) , sendo que neste artigo, vamos expor o entendimento do STJ em relação ao ITB, rememorando que ambos têm incidência sobre imóveis, os quais, juntamente com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas c...

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) encontra previsão nos artigos 156, inc. I e II, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualque...

Muitos questionam se a “transação Penal” e o “Acordo de Não Persecução Penal, poderiam fundamentar a reprovação em concurso público na fase de sindicância de vida pregressa, previstos em editais de certames voltados a selecionar candidatos a cargos de policiais ou na área de segurança pública. A resposta é NEGATIVA. ...

A Bíblia já questionava: pode uma árvore má produzir bons frutos? A resposta bíblica é negativa (Mateus 7:17-20), assim como também é a do direito penal, que tomou a imagem emprestada ao definir que as provas derivadas de uma prova ilícita, obtida com violação das regras legais ou constitucionais, são igualmente ilícitas – e, portant...

A teoria da imprevisão abre a possibilidade de resolução ou revisão do contrato quando da ocorrência de fatos novos e imprevisíveis às partes, sem que tenham contribuído para a situação. Em outras palavras, a teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem p...

Muito se discute no meio doutrinário e jurisprudencial como deve ser analisado os maus antecedentes, um dos vetores de fixação da pena-base, consoante determinação do art. 59 do Código Penal de 1940 e cuja leitura deve ser feita tomando por base a Constituição Federal de 1988....

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O CPC de 2015, no seu art. 1.03...

Nesta terça-feira (26/11/2019) foi publicada no DOU a Lei n. 13.913/19, que prevê a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal....

No Brasil, salvo as hipóteses de flagrante delito, somente um juiz pode decretar uma ordem de prisão, sendo que, até recentemente, uma prisão decretada por um juiz de uma unidade da federação, para ser cumprida em outra, exigia-se que o mandado fosse deprecado no juízo onde o procurado fosse localiza...