A exigência de vacinação no âmbito do serviço público

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca da obrigatoriedade da vacinação no âmbito da Administração Pública. Procurando abster-se de premissas ideológicas, a abordagem pretendida terá como foco a existência ou não de suporte jurídico para se exigir a vacinação dos servidores públicos e as possíveis consequência...

O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua utilização no âmbito da Fazenda Pública do Estado de Alagoas

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua utilização no âmbito da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, tecendo as linhas gerais deste instrumento processual com o fito de que se compreenda sua natureza jurídica para que, na sequência, se possa debruç...

Os Precedentes Judiciais Formados em IRDR

O presente trabalho volta-se para uma análise técnica acerca na natureza jurídica dos precedentes judiciais formados por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, possibilitando, assim, a compreensão da essência deste incidente e dos mecanismos processuais próprios para fazer valer a autoridade do precedente jurídico formando...

A dispensa de licitação em função do valor da contratação no período de transição estabelecido na nova Lei de Licitações

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca análise acerca de como se dará a dispensa de licitação em função dos valores da contratação no período de transição estabelecido na Nova Lei de Licitações. ...

O cumprimento imediato das sentenças nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Como se sabe, a Fazenda Pública, em razão das particularidades decorrentes de sua natureza de pessoa jurídica de direito público, dispõe de algumas prerrogativas processuais não extensíveis aos particulares, como prazo diferenciado para prática de atos processuais, comunicação pe...

A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa terceirizada

Embora por muito tempo a tese que preconizava a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas devidos por empresa de terceirização contratada tenha preponderado, a atual jurisprudência que se consolida no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho trilha em sentido diverso....

O tratamento diferenciado ministrado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca do princípio da isonomia em cotejo com as hipóteses legais de tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. ...

A exigência de taxa de Administração mínima em editais licitatórios

Nos dias atuais, a sistemática adotada pela Administração Pública para suprir a força de trabalho necessária ao atendimento das demandas sociais e ao funcionamento da máquina pública não mais pode se pautar pelo modelo utilizado nos anos 80 e 90, onde preponderava a utilização em larga escala de força de trabalho própria em praticament...

Os direitos coletivos no ordenamento jurídico brasileiro

Nas sociedades contemporâneas, a necessidade de se enxergar e tutelar os direitos de forma coletiva tem se mostrado evidente. Ao lado dos direitos tidos como individuais, onde é possível identificar com precisão seus titulares, há os direitos e interesses que são fruíveis de forma coletiva....

O sujeito passivo dos crimes contra o meio ambiente

O meio ambiente se insere no âmbito dos direitos coletivos de natureza difusa, considerado bem jurídico transindividual e indivisível, cuja titularidade reside em pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. ...

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos na linha da jurisprudência do STF

Tradicionalmente, a maioria da doutrina e jurisprudência brasileiras vem indicando que o ordenamento jurídico vigente contempla a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na hipótese de danos que seus agentes, nesta condição, causarem a terceiros, adotando a teoria do risco administrativo. ...

A execução sentença coletiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Como se sabe, tem sido cada vez mais frequente o ajuizamento de ações de natureza coletiva por sindicatos e associações de categorias do funcionalismo público buscando tutelar direitos de natureza individual homogênea de seus filiados, a exemplo das diversas ações judiciais que buscam pleitos remuneratórios em favor dos integrantes de dete...

Usucapião de bem público em regime de enfiteuse

Embora o Código Civil de 2002, instituído pela 10.406/2002, tenha proibido a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, aquelas até então existente continuam vigentes, subordinando-se às regras do Código Civil anterior, no caso das enfiteuses privadas, e às normas do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, quando se tratar de b...

O regime disciplinar do procurador de Estado de Alagoas

A Procuradoria-Geral do Estado é uma instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa, possuindo a missão institucional de exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado, desenvolver as atividades de consultoria ju...

A multa rescisória e seus limites nos contratos consumeristas

No âmbito dos contratos das relações de consumo, assim como ocorre nos demais contratos do regime cível comum, é possível o estabelecimento de cláusula penal com multa rescisória em razão do inadimplemento total ou parcial, podendo ser estipulada conjuntamente com a obrigaçã...

A boa-fé objetiva nas relações contratuais

A boa-fé objetiva constitui o padrão comportamental exigível dos sujeitos da relação contratual, inclusive, das relações de consumo, onde os contratantes, em razão de norma cogente, precisam observar padrões de agir, por ação ou omissão, condizentes com os deveres de lealdade, probidade e honestidade, tanto na fase pré-contratual, como...

O regime jurídico dos servidores estabilizados na forma do artigo 19 do ADCT

A estabilidade do servidor público constitui uma prerrogativa de índole constitucional que garante ao ocupante a permanência no cargo, só podendo, a priori, dele ser desligado em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou em raz&a...

Pode o servidor que responde a processo disciplinar ser exonerado ou aposentado voluntariamente?

No âmbito das discussões que permeiam a matéria relacionada aos procedimentos administrativos para apuração de faltas funcionais de servidores públicos, chama a atenção o impeditivo de ordem legal para que o servidor que responde a processo administrativo disciplinar venha ser aposentado voluntariamente ou exonerado a pedido....

A responsabilidade tributária dos sócios

O presente artigo volta-se para uma análise crítica acerca da forma com que a Administração Pública Fazendária vem se portando em relação à responsabilização tributária pessoal dos sócios por débitos tributários da pessoa jurídica. Neste contexto, será feita uma abordagem do tema com a finalidade de demostrar que responsabilidade t...

A incidência de imposto de renda sobre juros de mora

No âmbito da doutrina e jurisprudência consolidadas firmou-se a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza indenizatória, considerando que verbas dessa natureza não se enquadram no conceito de renda. Não se trata de hipótese de isenção, mas de não incidência tributária ante o não enquadramento na h...

A Inaplicabilidade do Artigo 40, §18, da CF/88, aos Servidores Militares

No contexto da reforma da previdência capitaneada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, foi editada a Lei 13.954/2019, que promoveu uma reforma no Sistema de Proteção Social dos militares, trazendo em seu bojo, dentre diversas outras medidas, norma prescritiva para incidência de contribuição social pre...

A Inatividade no Sistema de Proteção Social dos Militares

O Regime Geral de Previdência Social brasileiro no ordenamento jurídico pátrio constitui-se no arcabouço de normas destinadas a disciplinar e estruturar um sistema de proteção social ao trabalhador e a seus dependentes em função fatores de riscos sociais que possam afetar seu sustento financeiro oriundo do trabalho....

Os regimes próprios de previdência diante Emenda Constitucional nº 103/2019

No ordenamento jurídico brasileiro, por força de permissivo inserto da Constituição Federal, vigora a possibilidade de coexistência do Regime Geral de Previdência Social, que se trata do regime gerido pelo INSS, juntamente com os regimes próprios de previdência instituídos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�...

A responsabilidade do advogado parecerista perante o Tribunal De Contas da União

O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua atuação institucional de controle externo, tem a missão de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as con...

A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concurso público diante do princípio da igualdade

A promoção ativa da igualdade requer uma discriminação através da qual, reconhecendo-se circunstâncias que alijam determinados seguimentos da igualdade de oportunidades, expurgando-os do direito de competir, busque-se um tratamento diferenciado na medida necessária a superar essas circunstancias estigmatizantes. ...

A eficácia da sentença em Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança constitui ação de natureza constitucional e rito especial destinado a salvaguardar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Em face de seu caráter eminentemente mandamental e de seu procedimento de viés sincrético, o Mandado de Seguran&ccedi...

Aspectos da igualdade e ações afirmativas

O conceito clássico de igualdade experimentado pelo Estado liberal traduzia apenas o seu aspecto negativo, em que o Estado se preocupava, tão somente, em não discriminar, abstendo-se de atitudes que pudessem gerar privilégios e vantagens a membros de determinados grupos sociais, étnicos, religiosos, raciais etc....

Igualdade: uma regra ou um princípio?

Do texto constitucional, art. 5º, caput, (todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade) &eacut...

A adesão à Ata de Registro de Preço por “Carona”

Como se sabe, por exigência constitucional, a contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão precedidas de processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados...

O conflito de princípios em tempos de pandemia