Análise acerca do reconhecimento do Estado de coisas inconstitucional no Brasil à luz da ADPF 347

A aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva diante do desequilíbrio contratual no período pandêmico

O Código Civil de 2002, traz a possibilidade de revisão ou resolução contratual, a partir do momento que a obrigação contratual passa ser onerosa para uma das partes, porém essa onerosidade tem que ser decorrente de algo extraordinário e imprevisível. Este estudo utilizará a metodologia dedutiva, exploratória, bibliográfica (doutrinas) ...

Violência obstétrica: uma análise acerca do projeto de lei 4.848/2019 como medida para coibir a violência obstétrica no âmbito do estado do Amazonas

A proposta deste trabalho acadêmico é debater, dialogar e informar sobre o tema violência obstétrica, através de pesquisa bibliográfica. Serão apresentados quais os tipos de violência obstétrica existentes, como identifica-las, quais os meios jurídicos disponíveis para o enfrentamento desse tipo violência e como as mulheres podem exerce...

A concessão do benefício da saída temporária no âmbito do sistema prisional de Manaus

A saída temporária encontra previsão legal na Lei de Execução Penal, de 1984, nos artigos 122 ao 125, passível de ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, desde que sejam cumpridos determinados pré-requisitos, geralmente, em datas comemorativas como Natal, Páscoa, Dia das Mães ou Dia dos Pais. Tais saídas podem se...

Impenhorabilidades no processo de execução

Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente analisar as hipóteses de impenhorabilidade determinadas pelo ordenamento jurídico, constituindo importante exceção a regra da sujeitabilidade de todo o patrimônio do executado, para fins de responsabilidade patrimonial. Essas hipóteses estão consagradas nos artigos 833 e...

Da normatividade à institucionalidade: contribuições do princípio republicano no combate ao patrimonialismo

Este trabalho busca examinar, num primeiro momento, os principais estudos da literatura nacional a respeito do princípio republicano e seu conteúdo normativo, verificando, também, a forma pela qual o Supremo Tribunal Federal vem interpretando este princípio estruturante. Em seguida, a empreitada move-se em direção dos problemas brasileiros qu...

A responsabilização do compliance officer no Direito Penal

O objetivo do presente trabalho acadêmico é melhor compreender a responsabilidade do compliance officer no Direito Penal, em especial no que se refere à realidade brasileira, analisando-se a necessidade de se proporcionar adequada punição às eventuais práticas criminosas perpetradas por essa figura, sem se incorrer, contudo, na violação de...

A suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor de má-fé como medida coercitiva para satisfazer a ordem judicial na execução

Antes do Novo Código de Processo Civil de 2015 as medidas estabelecidas para a solução dos resultados das sentenças judiciais ou extrajudiciais eram eficazes somente para os devedores de boa-fé. Após a nova redação Federal estabelecendo uma nova instituição no Código de Processo Civil, o artigo 139, inciso IV, que habilita utilização d...

Lei Maria da Penha e a violência sexual contra vulnerável: uma análise sob a ótica do crime de estupro de vulnerável

O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema: a Lei Maria da Penha e a violência sexual praticada no âmbito doméstica e familiar contra vulnerável. O objetivo é verificar se o crime de estupro de vulnerável, quando ocorrido no ambiente doméstico ou familiar contra vítima do sexo feminino, pode ser enquadrado no artigo 7º, incis...

Os limites do marketing jurídico digital e a publicidade na advocacia

O presente artigo propõe uma análise no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o marketing jurídico digital relacionado a publicidade na advocacia, com objetivo de esclarecer a aplicação do Marketing de maneira correta no âmbito jurídico e levantar aspectos jurídicos entre o Código de ética e disciplina da O...

A possibilidade de tipificação como crime inafiançável a discriminação em razão de preconceito regional

O presente artigo, tem por objetivo apresentar a possibilidade da inclusão do Preconceito Regional no rol de crimes da Lei nº 7.716/89, conforme leciona Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 238, de 2017, a principal problemática é se essa tipificação será capaz de coibir a prática do preconceito em relação a localidade em que se vive. Justi...

A inconstitucionalidade da execução provisória da pena prevista no art. 492, i, “e”, do CPP, com redação dada pela Lei nº. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”)

O presente estudo objetiva analisar criticamente a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no que tange à possibilidade de execução provisória da pena prevista no art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal (CPP). Para isso, pesquisa a doutrina e a jurisprudência relacionadas ao tema....

A Lei 12.015/09 e o crime de estupro de vulnerável: as lacunas deixadas pelas legislações anteriores quanto à proteção dos vulneráveis realmente foram preenchidas?

Os crimes contra a dignidade sexual sempre estiveram tipificados na legislação penal, porém com caracterizações que anteriormente se davam de forma relativa e vieram sofrendo mudanças significativas no decorrer da história. Neste contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a fragilidade da redação do artigo 217-A, vez que o públ...

A insuficiência de indicadores como a natureza e quantidade de drogas para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado

O jurisdicionado encontra-se em constante busca para dirimir controvérsias, firmar sentido a determinadas normas jurídicas e até mesmo interpretar a norma legal nos casos em que o legislador não se incumbe de conceituar determinados preceitos ou institutos de grande valia dentro do direito. Desta busca que surgiu a relevância do tema, a saber ...

Dano moral e a inclusão indevida do devedor

Numa relação consumerista, para os fornecedores existem os Sistemas de Proteção ao Crédito, que são sistemas baseados no cadastramento de consumidores que são inadimplentes. Por outro lado, os consumidores contam com o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que não são respeitados os seus direitos. Os fornecedores ao se depararem com...

Efeitos do reconhecimento da união homoafetiva na concessão da pensão por morte

A união homoafetiva sempre foi pauta de preconceito pela sociedade retrograda. O pluralismo das relações familiares provocou mudanças na própria estrutura da sociedade, abrindo caminho para as uniões homoafetivas que lutam pela sua aprovação e reconhecimento. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal, em unanimidade, considerou procedente atr...

Apontamentos sobre a criminologia crítica: características e perspectiva histórica

A partir da “virada sociológica” da criminologia, é proposta uma nova concepção para o delito, que deixa de ser considerado como uma patologia para ser estudado como um fenômeno “normal” da sociedade. A Escola Positivista deslocou o objeto de estudo do delito para o delinquente e buscou produzir uma explicação patológica da criminal...

Violência contra a mulher: feminicídio em Porto Velho/RO

O presente artigo visa estudar sobre a violência de gênero, especificamente sobre o crime de feminicídio na cidade de Porto Velho. Desta forma, o Feminicídio trata-se do homicídio praticado contra mulheres em razão de serem mulheres, isto é, inferiorizando a mulher e a dignidade da vítima pelo fato de ser apenas mulher, agindo de forma que ...

O ilegal vilipêndio dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Poder Judiciário brasileiro. Afronta a dignidade da pessoa humana e a lei de abuso de autoridade.

Os honorários advocatícios sucumbenciais vêm sendo aviltados por grante parte do Poder Judiciário Brasileiro em que pese expressa determinação em sentido contrário constante do Código de Processo Civil vigente no país. Honorários advocatícios são considerados verba alimentar pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 47). Seu vilipêndi...

A questão moral na possibilidade jurídica de redução da maioridade penal

O presente trabalho visa trazer uma discussão ampla acerca da redução da maioridade penal e quais os impactos da adoção dessa medida no sistema jurídico-penal no país. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se a análise dos principais argumentos favoráveis e contrários à medida, de modo a trazer à tona a discussã...