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Consultas Jurídicas
Transparência Pública e o Combate à Corrupção no Brasil: A Lei nº 12.813, de 16.05.2013 e o conflito de interesses na Administração Pública Federal

Categoria: Direito Penal

17/08/2015 04:45 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Algumas notas a respeito da liberdade de pensamento

Categoria: Direito Constitucional

28/03/2015 04:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Do feminicídio

Categoria: Direito Penal

13/03/2015 04:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O Regime Jurídico-Administrativo em Celso Antônio Bandeira de Mello: conceito jurídico de interesse público

Categoria: Direito Administrativo

18/09/2014 05:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos Introdutórios ao Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022, de 8/8/2014

Categoria: Direito Administrativo

05/09/2014 05:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 13.022, de 8/8/2014. Competências das Guardas Municipais

Categoria: Direito Administrativo

03/09/2014 04:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 13.022, de 8/8/2014.Estatuto Geral das Guardas Municipais - (I)

Categoria: Segurança Pública

26/08/2014 05:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O Regime Jurídico-Administrativo em Celso Antônio Bandeira de Mello: noções iniciais

Categoria: Direito Administrativo

04/08/2014 05:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Teoria Geral do Direito Societário (I)

Categoria: Direito Comercial

02/08/2014 05:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos de Processo Administrativo Disciplinar sob a ótica da CGU - notas propedêuticas

Categoria: Direito Administrativo

04/06/2014 05:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Noções primeiras de Direito e de Estado

Categoria: Direito Constitucional

10/05/2014 06:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Regime Jurídico da Livre Iniciativa

Categoria: Direito Civil

05/05/2014 05:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O Controle social da Administração Pública e o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público

Categoria: Direito Administrativo

23/04/2014 05:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A respeito da ética

Categoria: Deontologia/Ética

16/04/2014 05:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Direito Administrativo, Política e Políticas públicas

Categoria: Direito Administrativo

07/04/2014 05:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A busca do Direito nos filósofos milesianos e o nascimento da Filosofia ocidental

Categoria: Filosofia do Direito

25/03/2014 05:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Thales de Mileto

Categoria: Sociologia jurídica

21/02/2014 06:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos de Processos Administrativos Disciplinares no STJ: Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Doutrina e legislação

Categoria: Direito Administrativo

20/02/2014 05:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos sobre Processo Administrativo Disciplinar

Categoria: Direito Administrativo

30/01/2014 07:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Responsabilidade civil e dever jurídico fundamental: cidadania como pressuposto da responsabilidade

Categoria: Direito Civil

20/11/2013 05:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Introdução à análise da responsabilidade civil como dever jurídico fundamental

Categoria: Direito Civil

09/11/2013 06:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos iniciais sobre o Embargo infringente:o STF e o Mensalão do PT

Categoria: Direito Processo Penal

16/10/2013 06:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Livros para aprovação em concursos ou livros para ampliar conhecimentos?

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

25/09/2013 05:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Direito de Família no Código Civil: A celebração do casamento

Categoria: Direito Civil

10/12/2012 04:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012: Direito à saúde

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

27/11/2012 05:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985): Avanços necessários

Categoria: Direito Processo Civil

02/11/2012 08:45 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A Constituição Federal e a Violência Doméstica no Brasil: um problema ainda não solucionado

Categoria: Direito Penal

30/10/2012 08:49 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A Lei Maria da Penha na ótica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (IV)

Categoria: Direito Penal

29/10/2012 05:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Desafios do estatuto da criança e do adolescente na atualidade

Categoria: Criança e adolescente - ECA

27/10/2012 05:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O Direito de Família no Código Civil (I)

Categoria: Direito Civil

26/10/2012 06:53 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A Lei Maria da Penha na ótica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (III)

Categoria: Direito Penal

25/10/2012 06:41 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A Lei Maria da Penha na ótica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (II)

Categoria: Direito Penal

22/10/2012 06:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A Lei Maria da Penha na ótica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (I)

Categoria: Direito Penal

20/10/2012 06:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Código de Processo Administrativo Federal (CPA)Lei nº 9.784, de 29.01.1999

Categoria: Direito Administrativo

19/10/2012 09:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

História do Processo Administrativo no Brasil: O Processo Administrativo e o Direito de Petição. (II)

Categoria: Direito Administrativo

15/10/2012 06:53 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

História do Processo Administrativo no Brasil: O Processo Administrativo e o Direito de Petição

Categoria: Direito Administrativo

13/10/2012 09:04 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A Jurisprudência do TJ.RS. Notícias e comentários acerca da Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Penal

11/10/2012 07:52 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Comentários iniciais ao Estatuto do Idoso

Categoria: Direitos Humanos

08/10/2012 06:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estatuto da Criança e do Adolescente

Categoria: Criança e adolescente - ECA

06/10/2012 00:53 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/92)

Categoria: Direito Civil

03/10/2012 08:48 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei das Contravenções Penais - Parte Especial

Categoria: Direito Penal

28/09/2012 08:16 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei das Contravenções Penais - Parte Geral

Categoria: Direito Penal

27/09/2012 07:26 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Da Aplicação da Lei Penal (II)

Categoria: Direito Penal

25/09/2012 04:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Da Aplicação da Lei Penal (I)

Categoria: Direito Penal

24/09/2012 04:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.714, de 14.09.2012 - Sistema Informatizado de Acompanhamento de Execução de Pena - SIAEP

Categoria: Direito Processo Penal

19/09/2012 08:33 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Da Ação Penal e suas noções iniciais

Categoria: Direito Processo Penal

17/09/2012 08:03 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos do Código de Processo Penal: Disposições Gerais e Inquérito Policial

Categoria: Direito Processo Penal

15/09/2012 04:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Das Responsabilidades no CDC

Categoria: Direito Consumidor

12/09/2012 07:43 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Prescrição e decadência nas relações de consumo

Categoria: Direito Consumidor

11/09/2012 08:38 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Da Defesa do Consumidor em Juízo

Categoria: Direito Consumidor

10/09/2012 07:42 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Dos Contratos no Código de Defesa do Consumidor

Categoria: Direito Consumidor

08/09/2012 07:35 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Das práticas comerciais

Categoria: Direito Consumidor

07/09/2012 07:51 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor: Informações iniciais

Categoria: Direito Consumidor

06/09/2012 09:10 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.711, de 29.08.2012. Vagas reservadas nas instituições federais de ensino superior e médio. Considerações iniciais

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

04/09/2012 07:44 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

História do Direito do Trabalho. Primeiríssimos passos e a escravidão nos dias de hoje

Categoria: Direito Trabalho

31/08/2012 09:31 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei de Acesso à Informação: Glossário (I)

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

20/04/2012 07:11 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Acesso à Informação no Brasil. Lei 12.527, de 2011: análise inicial

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

22/03/2012 05:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Procedimento de acesso à informação no Brasil: dos recursos

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

20/03/2012 05:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O Direito de obtenção de informações no Brasil

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

12/03/2012 06:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Acesso à Informação no Brasil: Lei 12.527, de 2011. Informações primeiras

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

28/02/2012 12:12 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: A Política Nacional de Mobilidade Urbana - Introdução e Disposições gerais

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

16/01/2012 07:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

As Medidas Protetivas na Lei de Violência Doméstica do Paraguai e o caso brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

25/10/2011 08:14 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Comentários à Lei Maria da Penha: Disposições Preliminares

Categoria: Direito Penal

02/09/2011 09:14 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O Direito à Felicidade. A EC nº 66/2010 e o Divórcio Direto no Brasil

Categoria: Direito Civil

05/07/2011 05:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Investidura ou Posse

Categoria: Direito Administrativo

18/06/2011 05:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Direito e Processo Disciplinar: em Themístocles Brandão Cavalcanti - (II).

Categoria: Direito Administrativo

14/06/2011 06:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Reconstrução do Direito Administrativo: Desafios da Agenda Administrativa Brasileira

Categoria: Direito Administrativo

03/06/2011 05:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Tribunal do Contencioso e os Litígios Administrativos na Constituição da República do Uruguai

Categoria: Direito Internacional Público

01/06/2011 05:45 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Decreto nº 7.488, de 24 de maio de 2011

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

30/05/2011 05:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Direitos Humanos: breve evolução

Categoria: Direitos Humanos

09/05/2011 04:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Direitos Humanos: conceitos iniciais

Categoria: Direitos Humanos

03/05/2011 07:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Direito e Processo Disciplinar: em Themístocles Brandão Cavalcanti (I)

Categoria: Direito Administrativo

28/04/2011 06:45 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993 - I

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

23/04/2011 10:05 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.400, de 7 de abril de 2011: Franquias Postais e o Direito no Brasil

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

14/04/2011 07:35 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Decreto nº 7.435, de 28.01.2011. Comentários - 1ª Parte

Categoria: Direito Tributário

04/04/2011 09:08 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009: A nova Lei do Mandado de Segurança

Categoria: Direito Processo Civil

23/02/2011 06:57 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Conhecendo o TRT da 15ª Região (Campinas/SP)

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

07/02/2011 09:29 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. O Sistema Nacional de Viação - SNV

Categoria: Direito Administrativo

05/02/2011 08:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Coordenador de Direito Administrativo: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO: Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso. (clique para ver o perfil)

Categoria: Direito Administrativo

30/12/2010 13:26 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O Controle da Administração Pública em Phillip Gil França: noções iniciais

Categoria: Direito Administrativo

29/12/2010 09:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.346, de 9 de dezembro de 2010

Categoria: Direito Tributário

13/12/2010 10:52 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Os estudos da UFMT/NECSA sobre controle social da Administração Pública e o Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público"

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

22/11/2010 08:32 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Dos Agentes Públicos

Categoria: Direito Administrativo

18/11/2010 07:13 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Medida Provisória Nº 511, de 5 de Novembro de 2010: Noções Iniciais

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

17/11/2010 09:12 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Introdução ao Estudo da Legislação Social

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

28/09/2010 08:22 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos iniciais de Direito Constitucional para a Justiça Federal da 4ª Região (2)

Categoria: Direito Constitucional

13/07/2010 09:19 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos iniciais de Direito Constitucional para a Justiça Federal da 4ª Região (1)

Categoria: Direito Constitucional

07/07/2010 01:00 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

05/04/2010 02:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A Lei 11.769, de 18/08/2008 e a música na educação básica brasileira

Categoria: Direito Constitucional

22/03/2010 08:09 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

20/03/2010 04:15 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A CGU e o Dia Internacional contra a Corrupção em 2009

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

19/03/2010 08:09 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos introdutórios de Direito Urbanístico

Categoria: Direito Civil

15/03/2010 00:45 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Da Concessão de Florestas Públicas: noções fundamentais

Categoria: Direito Ambiental

12/03/2010 07:59 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei Complementar 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático

Categoria: Financeiro

08/03/2010 07:54 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

De "Olho Vivo no Dinheiro Público"

Categoria: Financeiro

06/03/2010 07:03 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Súmulas Vinculantes: idéias iniciais

Categoria: Direito Constitucional

01/03/2010 08:19 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Os escândalos do Congresso Nacional ferem a democracia brasileira

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

06/09/2009 09:50 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A tragédia de Unaí e o Dia Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

25/02/2009 08:34 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Direito Administrativo e Estado de Direito

Categoria: Direito Administrativo

14/02/2009 08:37 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Decreto 6.600, de 09 de outubro de 2008

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

11/02/2009 01:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho